Tema 962 stf

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Tema 962 – STF – Trânsito em Julgado

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WebTema 962/STF - Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e correção … WebArt. 962 LFT el 1º de abril de 1970 Ley Federal del Trabajo Artículo 962 Si los bienes embargados fueren inmuebles, el Tribunal, bajo su responsabilidad, ordenará, dentro de … plumbing supply stores in baton rougeWebEm 24/09/2024, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187 (Tema 962 de repercussão geral), que discute a incidência … principal goal of bretton wood agreement

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Minuto Inteligência Jurídica edição #5 Decisão de julgamento …

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WebSTF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente (Tema 962). Supremo define percentual para progressão de regime em … plumbing supply stores ottawaWebOct 6, 2024 · O real alcance da decisão do Supremo no julgamento do Tema 962. O Supremo Tribunal Federal acaba de julgar o Recurso Extraordinário n° 1.063.187, em … principal government \u0026 high quality bond fundhttp://justiciacolectiva.org.ar/wp-content/uploads/2016/12/Tierra-del-Fuego-Ley-962.pdf principal government \\u0026 hq bondWebApr 13, 2024 · Tema 1102 – STF – Acórdão de Mérito Publicado Tamanho da Fonte Diminuir o tamanho da fonte Aumentar o tamanho da fonte; Imprimir; E-mail; … principal global investors llc headquartersWebNa medida em que a tese firmada por meio do Tema 962 demandou a análise aprofundada da natureza jurídica dos elementos indissociáveis e inerentes à taxa SELIC, é bastante … principal goddess of the assyriansWebSubmarine Training Facility, San Diego (STFSD), located at Naval Base Point Loma, San Diego, California, provides basic training through advanced individual and unit instruction … plumbing supply stores red deerWebSep 1, 2001 · FLANGE - ACCESSORY, 5.000 BC SQUARE, DESIGN STANDARD FOR AS962 – available for purchase at $37.00. Find the right standards and certifications for … plumbing supply stores prescott az