WebApr 2, 2024 · Prudente criticou a recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que entendeu ser constitucional aplicar a devedores inadimplentes medidas não expressas na lei, como a apreensão de CNH e passaporte. A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara. Com informações de Agência Câmara de Notícias. WebO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas …
Inadimplentes podem perder a CNH e serem barrados em concursos p…
WebFeb 16, 2024 · O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do CPC (Código de Processo Civil) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem … WebFeb 15, 2024 · Por 10 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiram que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da Carteira Nacional de … jpldg thvt s
Inadimplente pode perder CNH, passaporte e concurso público, decide STF …
WebFeb 17, 2024 · Inadimplentes podem perder a CNH e o passaporte? Entenda a decisão do STF 17/02/2024 • 11:36 STF considera constitucional apreensão de CNH e passaporte de inadimplentes Marcelo Camargo/Agência Brasil Veja também Justiça decreta prisão preventiva de autor de ataque em creche de SC WebO Supremo Tribunal Federal decidiu que aqueles que tiverem dívidas em atraso poderão ter documentos cancelados como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e até mesmo serem barrados... WebFeb 22, 2024 · A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em 16 de fevereiro de 2024, os ministros rejeitaram ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo Partido dos Trabalhadores que queria impedir a suspensão da CNH (Carteira Nacional de … jpldg thdv